ESCLARECENDO A POLÊMICA: ÁGUAS PLUVIAIS QUE CAEM NO TERRENO VIZINHO

Visando buscar uma convivência social harmônica, existem diversas previsões legais acerca da limitação da propriedade privada.

Objeto de muitas ações judiciais, vamos esclarecer aqui a questão das águas, que conforme a Constituição Federal (artigo 225), constituem partes integrantes do bem ambiental.

Conforme preceitua o artigo 1288 do Código Civil, “o dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior”.

Nesse mesmo sentido, esclarece o artigo 69 do Código das Águas que “os prédios inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente dos prédios superiores. Se o dono do prédio superior fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro”.

Importante ressaltar que a lei proíbe a realização de obras que dificultem o fluxo das águas. Nesse âmbito, esclarece o artigo 1290 do Código Civil: O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

Em caso de descumprimento das normas acima descritas, o prejudicado poderá valer-se dos meios possessórios.

Assim, conclui-se que as águas pluviais que desembocam no prédio inferior devem ser por este suportadas, excluindo-se o direito de indenização, exceto no caso de obras que geram obstáculos ao fluxo chuvoso.