O DIREITO DE IMAGEM EM ARQUITETURA

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Todo autor do projeto tem direito de imagem sobre suas obras intelectuais. Contudo, como forma de evitar cópias e plágios de projetos, é aconselhável que o arquiteto faça um registro de tais obras junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Aliás, o CAU aprovou em 2013 a Resolução nº 67, na qual orienta o arquiteto quanto ao uso dos direitos autorias em seus projetos.

É interessante que tal profissional tenha conhecimento das normas e leis acerca da violação de direitos autorais (Lei n.º 9.610/1998), para que assim evite possíveis problemas, como danos materiais e patrimoniais, envolvendo a criação e utilização de sua obra. As obras são intelectualmente protegidas por lei.

Vale salientar que o contrato de prestação de serviço do arquiteto, mesmo mediante pagamento, não transfere ao dono do imóvel construído qualquer autoridade para explorar para uso comercial a imagem da obra.

 Estabelece a lei que as obras, situadas em logradouros, podem ser representadas através de desenhos e pinturas, porém, sendo o anúncio publicitário considerado violação moral.

A violação aos direitos autorais engloba, por exemplo: cópias e plágio de projeto, comercialização indevida, não referenciar e não solicitar autorização do autor do projeto em livros, sites, cartazes, e outros.

Importante ressaltar que não constitui ofensa aos direitos autorais, para fins didáticos, a reprodução da obra arquitetônica em maquetes, bem como a citação da obra para fins de estudo, discussão e análise nos meios de comunicação, desde que seja feita de forma justificada e respeitosa.

Fonte da imagem destacada: https://ibecensino.org.br/blog/dicas/arquitetura-e-engenharia-com-direitos-autorais-entender-e-essencial/

Thaís Miranda

Formada em Direito, idealizadora e redatora da página jurídica OAB Descomplicado, no Facebook.

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Sobre a Autora

Thaís Miranda

Formada em Direito, idealizadora e redatora da página jurídica OAB Descomplicado, no Facebook.

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