O DIREITO DE VIZINHANÇA NA CONSTRUÇÃO DE JANELAS

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Um clássico motivo de desavenças entre vizinhos, as construções de janelas devem ser feitas respeitando os limites impostos por lei, evitando-se, assim, prejuízos ao bom convívio social.

Conforme dispõe o artigo 1301 do Código Civil, é proibido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

Ainda com base nesse dispositivo legal, vale esclarecer que as janelas construídas para facilitar a ventilação ou entrada de luz no ambiente, podem ser feitas desde que obedeçam a medida de dois metros de altura de cada piso, tenham no máximo dez centímetros de largura e vinte centímetros de comprimento.

Dessa forma, a lei não veda a construção de pequenos basculantes, desde que respeitada as medidas acima descritas.

Caso o vizinho não respeite tais regras impostas por lei, incidirá o que diz no artigo 1302 do Código Civil: O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

Dessa forma, o prejudicado pode requerer que desfaça o que fora construído fora dos padrões legais, pelo prazo de um ano e, ainda, requerer perdas e danos pelo prazo de 3 anos, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil.

Fonte da imagem destacada: https://www.gfoadvogados.com.br/e-proibido-construir-janela-a-menos-de-15-m-do-vizinho/

Thaís Miranda

Formada em Direito, idealizadora e redatora da página jurídica OAB Descomplicado, no Facebook.

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Thaís Miranda

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