termos e condições

COMPRAS, trocas e devoluções

•Para Trocas

Parágrafo único: Fica facultado à Loja Construir o direito de não aceitar trocas de qualquer espécie, porém analisaremos caso-a-caso. Envie e-mail para vendas@cursosconstruir.com.br com a sua solicitação.

•Para devoluções e cancelamentos

Em caso de arrependimento da compra, o aluno terá o prazo de 7 (sete) dias (conforme Decreto Federal 7962/13), a partir da confirmação do pagamento dos cursos, para solicitar a restituição do valor pago. É necessário, para tanto, seguir a orientação abaixo:
Dentro do período mencionado, a solicitação precisa ser feita pelo e-mail vendas@cursosconstruir.com.br, pelo próprio estudante ou responsável (cujo e-mail foi cadastrado no momento da compra).

O contratante possui o direito de entrar em “disputa” pelo PayUl, PagSeguro ou PayPal – quando assim for feita a compra – para reaver o dinheiro, caso não receba os produtos no período determinado.
Fica facultado à empresa o direito de não aceitar devoluções e/ou cancelamentos frequentes do mesmo consumidor ou pelo mesmo motivo.
Caso ocorra a devolução do valor pago pelo estudante a este, não será concedido o certificado de conclusão do curso on-line, mesmo que o estudante alcance a média necessária nos testes ou outras avaliações propostas.
Para casos não previstos nesta Política de Troca e Devoluções, pedimos que entre em contato conosco, pelos meios de comunicação disponíveis.

Leia o contrato de prestação de serviço

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO LIVRE

 

Contrato que celebram entre si ROBERTA MIRANDA SANTOS VENDRAMINI – ME, empresa sob o nome fantasia “Cursos Construir”, inscrita no CNPJ sob o nº 18.519.943/0001-90, com sede na Rua Rachel de Queiroz, nº 47, Campos do Conde II - Louvre, Tremembé-SP, CEP 12.120-000, neste ato representado na forma de seu contrato social, doravante denominada CONTRATADA, e o aluno identificado mediante nota fiscal de compra, doravante denominado CONTRATANTE, conforme as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA, do curso livre escolhido, à(ao) aluna(o) indicada(o) como CONTRATANTE.

1.2. O curso será realizado, sempre online e na plataforma EaD da CONTRATADA, no endereço: https://cursosconstruir.com.br.

1.3. Todo material didático utilizado nas aulas (arquivos em pdf, dwg, rte, etc), para realização do curso, é fornecido pela CONTRATADA mediante arquivo para download.

1.4. Para a emissão da certificação do curso adquirido, o comprovante de pagamento deverá ser enviado pelo CONTRATANTE à CONTRATADA através do endereço eletrônico vendas@cursosconstruir.com.br, juntamente da confirmação de concordância deste contrato e o envio dos exercícios para avaliação no endereço certificados@cursosconstruir.com.br.

Parágrafo único. A CONTRATADA somente efetivará a emissão do certificado no curso pretendido pelo CONTRATANTE, caso, cumpridas as exigências desta cláusula, o aluno tenha sido aprovado nos exercícios propostos, para tanto atingindo, no mínimo, 70% de aproveitamento (acertos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO

2.1. Como contraprestação pelos serviços educacionais a serem prestados por força deste contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia referente ao curso escolhido no site desta.

2.2. As formas de pagamento disponíveis são boleto (à vista), e cartão de crédito (à vista ou em até 12 parcelas).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS TROCAS E CANCELAMENTOS

3.1. O CONTRATANTE somente poderá trocar o curso uma única vez, e somente se for feito pedido antes do acesso às aulas, mediante envio de solicitação para o e-mail vendas@cursosconstruir.com.br, em até 7 (sete) dias corridos depois de efetivada a compra do curso. Caso contrário, será tratado como desistência e não haverá devolução de valor, sendo que as aulas do curso comprado ficarão disponíveis na plataforma EaD da CONTRATADA, para acesso durante o prazo contratado.

3.2. A transferência para outro curso, diferente daquele inicialmente escolhido, só será aceita pela CONTRATADA, se o valor do novo curso for igual ou superior ao do anterior e informado através de email vendas@cursosconstruir.com.br, em até 7 (sete) dias, depois da aquisição do curso inicialmente escolhido. Caso o curso pelo qual se pretende trocar seja em valor superior, o CONTRATANTE fica obrigado ao pagamento da diferença de valores entre os cursos, antes do acesso às aulas.

CLÁUSULA QUARTA – DAS PROIBIÇÕES

4.1. São terminantemente proibidos: a filmagem ou quaisquer gravações das aulas, bem como o compartilhamento de senhas e acessos com terceiras pessoas. O acesso às aulas é pessoal e intransferível.

Parágrafo único. O acesso aos cursos, feito por corporações e escritórios, para seus empregados, deverá ser feita individualmente, para cada funcionário, mediante contratação prévia com cadastro e senha, cujo pedido de orçamento deverá ser encaminhado ao e-mail vendas@cursosconstruir.com.br.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1. O descumprimento, por qualquer das partes, de suas respectivas obrigações estabelecidas no presente contrato e seus anexos ensejará à outra parte a faculdade de resolvê-lo (terminá-lo), na forma do art. 475 da Lei nº. 10.406/02 (Código Civil), com a apuração das devidas perdas e danos.

5.2. A CONTRATADA poderá rescindir o presente contrato caso o CONTRATANTE, por qualquer motivo contrário a este contrato, ou cuja conduta deste comprometa o bom nome ou a reputação da primeira, devendo ser aplicada a pena de cancelamento de matrícula prevista no regimento da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O presente contrato obriga as partes, seus sucessores, a qualquer título, sendo que as partes não poderão ceder ou de qualquer forma transferir, total ou parcialmente a terceiros, os direitos e deveres dele oriundos, sem prévia anuência por escrito da outra parte.

6.2. Toda e qualquer tolerância quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento não significará novação das disposições ora pactuadas.

6.3. A concordância efetivada por e-mail ou o “aceite” realizado no sítio eletrônico da CONTRATADA, quanto aos termos do presente contrato, obrigam as partes a cumprirem integralmente as obrigações previstas neste instrumento.

6.4. A assinatura ou aceite do presente contrato gera obrigações entre as partes apenas em relação ao curso aqui indicado, inexistindo qualquer obrigação da CONTRATADA em firmar novos contratos em favor do CONTRATANTE para períodos posteriores, notadamente caso este não tenha cumprido rigorosamente as cláusulas do presente contrato, inclusive de pagamento.

6.5. O presente contrato constitui título executivo extrajudicial, podendo qualquer das partes ser instada a cumprir as obrigações aqui estabelecidas, a qualquer tempo, para fins e efeitos do artigo 585, II do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA SÉTIMA - FORO

7.1. As partes elegem o foro da Comarca de Tremembé-SP para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cursos Construir

Roberta Miranda S. Vendramini - ME